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    - Atualizado em 20/12/2017 16h06

    Lei aprovada na Alesc é clara e suspende a aposentadoria a todos os ex-governadores, analisa professor

    Segundo Rogério Duarte da Silva, a tese do direito adquirido não se aplica neste caso

    Rogério Duarte da Silva é advogado, professor de direito constitucional e presidente da Comissão de Moralidade Pública da OAB-SC

    Foto: Solon Soares /Agência AL

    A lei aprovada na última terça-feira (19) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) suspende a aposentadoria a todos os ex-governadores a partir de sua promulgação. Essa é a leitura feita pelo professor de direito constitucional, Rogério Duarte da Silva, da PEC 3/2011, que extingue o benefício aos ex-governadores. Alguns parlamentares ainda defendem que a aposentadoria continue sendo paga para aqueles que chefiaram o governo do Estado até o fim 2018.

    De acordo com o professor em entrevista à CBN Diário, a tese do direito adquirido não se aplica pelo sentido do texto e pela retirada da emenda do deputado Maurício Eskudlark (PR), que previa a continuidade da aposentadoria para aqueles que já são beneficiados. "Me parece claro que a proposta elaborada pela Assembleia foi no sentido de suspender o pagamento a todos os governadores, não só a partir do eleito em outubro do ano que vem. A vontade do parlamento foi clara no sentido da extinção", explicou.

    Ele ainda afirmou que, apesar de não serem mais beneficiados, os ex-governadores e viúvas não terão de devolver a aposentadoria que receberam até a promulgação da PEC.

    Ouça a entrevista na íntegra:

    CBN Diário